Refis 2023: Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivai, oferece descontos de até 100% sobre juros e multas de dívidas.

Lei nº. 703/2023, foi sancionada pelo prefeito Pedro Taborda Desplanches e publicada em 27/11/2023. Objetivo é permitir que os contribuintes quitem débitos ISS com o Município e Debitos de IPTU, ISS-fixo e Alvará Funcionamento. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2023,  possibilita  a quitação de débitos com o Município obtendo até 100% de desconto sobre juros e multas.

De acordo com o prefeito, o Refis 2023 tem como objetivo auxiliar os contribuintes que, por alguma razão, não conseguiram quitar débitos. e atrasaram os impostos. Pensando nisso, a Prefeitura criou um sistema que dá redução nos juros e até zera os juros e multas em alguns casos. É a oportunidade para  contribuinte que  possui dívidas colocar tudo em dia

O prazo para adesão ao REFIRBI, iniciou em em 27/11/2023 e encerra-se em  29 de Janeiro de 2024.

O que é o Refis?
É a lei nº.  (703/2023) que possibilita o desconto de juros e multa para quem quiser quitar dívidas com o Município.

Quem pode se beneficiar do Refis?
Todos os contribuintes que tenham tributos de debitos com ISS,  não pagos com vencimento até o dia 31 de Outrubro de 2023 e Debitos de IPTU, ISS-Fixo e Alvará Funcionamento com Vencimento até 20/12/2023 .

Até quando posso aderir ao Refis?
Até 29 de Janeiro de 2024.

Onde conseguir mais informações e fazer adesão ao Refis?
Para obter  maiores Informações, procurar o Setor de Tributação. Ou  contato  através do  telefone   (043) 346710-00.