Refis 2024: Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivai, oferece descontos de até 100% sobre juros e multas de dívidas.

Lei nº. 736/2024, foi sancionada pelo prefeito Pedro Taborda Desplanches e publicada em 01/11/2024. Objetivo é permitir que os contribuintes quitem débitos ISS com o Município e Debitos de IPTU, ISS-fixo e Alvará Funcionamento. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2024,  possibilita  a quitação de débitos com o Município obtendo até 100% de desconto sobre juros e multas.

De acordo com o prefeito, o Refis 2024 tem como objetivo auxiliar os contribuintes que, por alguma razão, não conseguiram quitar débitos. e atrasaram os impostos. Pensando nisso, a Prefeitura criou um sistema que dá redução nos juros e até zera os juros e multas em alguns casos. É a oportunidade para  contribuinte que  possui dívidas colocar tudo em dia

O prazo para adesão ao REFIRBI, iniciou  em 01/11/2024 e encerra-se em  29 de Janeiro de 2025.

O que é o Refis?
É a lei nº.  (736/2024) que possibilita o desconto de juros e multa para quem quiser quitar dívidas com o Município.

Quem pode se beneficiar do Refis?
Todos os contribuintes que tenham tributos de debitos com ISS,  não pagos com vencimento até o dia 31 de Outrubro de 2024 e Debitos de IPTU, ISS-Fixo e Alvará Funcionamento com Vencimento até 20/12/2024 .

Até quando posso aderir ao Refis?
Até 29 de Janeiro de 2025.

Onde conseguir mais informações e fazer adesão ao Refis?
Para obter  maiores Informações, procurar o Setor de Tributação. Ou  contato  através do  telefone   (043) 346710-00.